TJMG 0017711-58.2015.8.13.0647
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE Tratando-se de duplicatas sem aceite, para a regularidade do protesto, mostra-se necessária a comprovação da efetiva entrega e…
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CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA - HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO TÁCITA DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO NO CONTRATO - EXTINÇÃO DA FIANÇA NO FINAL DO PRAZO CONTRATUAL. Em que pese ter-se obrigado o fiador…
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AGRAVO - INVENTÁRIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - MEDIDA SALUTAR - MANUTENÇÃO. A decisão que determina o sobrestamento do processo de inventário até o julgamento do agravo de instrumento, que decidirá pretensão incidental de…
TJMG 1993080-28.2004.8.13.0024
INDENIZAÇÃO E RESSARCIMENTO MENSALIDADE - EXTINÇÃO CURSO UNIVERSITÁRIO - TRANSFERÊNCIA TURNO - CULPA E NEXO CAUSAL - NÃO-OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL -INEXISTÊNCIA - DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONCEDIDOS.
Diante…