Decisão · TJMG

TJMG 1993080-28.2004.8.13.0024

Rel. Alberto Aluizio Pacheco De Andrade10ª Câmara Cíveljulgado em 2006-05-23publicado em 2006-07-14

CIVIL

INDENIZAÇÃO E RESSARCIMENTO MENSALIDADE - EXTINÇÃO CURSO UNIVERSITÁRIO - TRANSFERÊNCIA TURNO - CULPA E NEXO CAUSAL - NÃO-OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL -INEXISTÊNCIA - DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONCEDIDOS. Diante da falta de comprovação da alegada responsabilidade civil da Universidade, não há se falar em indenização por dano material e, tampouco, por dano moral. Apelação não provida.

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