TJMG 0550165-53.2003.8.13.0518

CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA - HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO TÁCITA DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO NO CONTRATO - EXTINÇÃO DA FIANÇA NO FINAL DO PRAZO CONTRATUAL. Em que pese ter-se obrigado o fiador a garantir o contrato de locação até a entrega das chaves, não prevendo ele a sua prorrogação tácita por prazo indeterminado, extingue-se o contrato de fiança com o termo final inicialmente contratado para a locação.