TJAC 0000357-74.2022.8.01.0011
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. IN DUBIO PRO…
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Outras decisões de TJAC em Penal
TJAC 0000626-44.2021.8.01.0013
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. VETOR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DESPROP…
TJAC 1001887-95.2023.8.01.0000
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DEPOIMENTOS…
TJAC 1001790-95.2023.8.01.0000
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE CASSAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO NA EXORDIAL. NOVA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE…
TJAC 0007275-32.2019.8.01.0001
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA PENA NÃO DEMONSTRADA. RECU…