TJAC 0000626-44.2021.8.01.0013
PENALDIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO…
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE MANDADO PARA REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REJEIÇÃO. CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE…
TJAC 0000277-36.2019.8.01.0005
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INVASÃO DE TERRAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DO ATO DE INVADIR PARA OCUPAR A TERRA. MANUTENÇÃO…