TJAC 1001887-95.2023.8.01.0000
PENALREVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE…
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROTESTO POR NOVO JÚRI. DECOTE DE QUALIFICADORAS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TESE ACATADA PELO CON…