TJAC 1002147-41.2024.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, ECONÔMICA OU INFORMACIONAL. DISTRIBUIÇÃO…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0100200-40.2025.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA ANTE A REGRESSÃO DO REGIME DE PENA E ALTERAÇÃO DA DATA BASE. PROVIMENTO EM PARTE. I Caso em exame: 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por contra a r. decisão profer…
TJAC 0700154-62.2017.8.01.0006
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECURSO CONHECIDO E PRO…
TJAC 0100425-60.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO E ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE LE…
TJAC 0100369-27.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NOVA EXIGÊNCIA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO ACOLHIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM E…