TJAC 0101510-52.2023.8.01.0000
PROCESSUALCONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO ART. 988 DO CPC. TERATOLOGIA. AUSENTE.…
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TJAC 0700161-95.2024.8.01.0010
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TJAC 0700144-52.2025.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECU…
TJAC 1002196-48.2025.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA "LUZ PARA TODOS". INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS COM PRAZO NORMATIVO FIXADO.…
TJAC 0714488-43.2022.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. ENDEREÇO LOCALIZADO NÃO DILIGENCIADO. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apela…