TJAC 0001776-93.2021.8.01.0002
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO. PLEITO PARA REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0100128-24.2023.8.01.0000
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÕES DO ÓRGÃO COLEGIADO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1093. ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL QUE NÃO DIVERGE…
TJAC 0100023-13.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Não podem s…
TJAC 0801929-09.2015.8.01.0001
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REGULARIDADE FORMAL DO APELO. AUSENTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLADO. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA LANÇADA CONTRA ENTE PUBLICO MUNICIP…
TJAC 0101866-47.2023.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Incabível o conhecimento dos embargos de declaraç…