TJMG 5008950-33.2017.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DÍVIDA JÁ QUITADA- DANOS MORAIS CARACTERIZADOS- MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE
- O protesto de título já quitado, constitui ato ilícito e acarreta o dever de indenizar.
- O simples protesto indevido já é suficiente para gerar dano…
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