TJMG 5222379-15.2004.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COLOCAÇÃO DE PRÓTESE - CONSEQÜÊNCIA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO AUTORIZADO - INADMISSIBILIDADE DA EXCLUSÃO -APLICAÇÃO DO CDC - CLÁUSULA ABUSIVA - RECURSO IMPROVIDO. - O contrato adesivo que coloca no mercado planos de saúde, avença regulada através de um contrato de prestação de serviços médicos, na sua execução, está sujeito à aplicação do estatuto consumerista. - Se a necessidade de implantação da prótese decorre de ato ou procedimento cirúrgico autorizado e coberto pelo plano, sendo dele uma conseqüência possível, não prevalece a cláusula que exclui a cobertura, porque ligada ao ato cirúrgico principal.