TJMG 0584742-84.2003.8.13.0024

ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - PREGÃO - OBJETO - ESPECIFICAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - PERÍCIA - COMPROVAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - SENTENÇA CONFIRMADA. Não tendo a empresa vencedora da licitação, modalidade pregão, atendido às especificações do objeto descrito no Edital, conforme perícia, a anulação do contrato administrativo firmado é medida que se impõe, por ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Em reexame necessário, confirma-se a sentença, prejudicado o recurso voluntário.