TJMG 5022060-40.2016.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APONTAMENTO INDEVIDO A PROTESTO. DUPLICATA SEM LASTRO. ENDOSSO-MANDATO. CIÊNCIA DA FALTA DE HIGIDEZ DO TÍTULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO RECONHECIDA. DANO MORAL. OFENSA À HONRA OBJETIVA. PRESUNÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO PROVIDO. - Na ação de indenização, não se afasta a legitimidade do…
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INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INOCORRÊNCIA. Para se caracterizar o dever de indenizar, mister estejam presentes os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil: o dano, a condu…
TJMG 0035474-05.2004.8.13.0309
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CPF DO SUPOSTO DEVEDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO DO QUAL DECORRE O DEVER DE INDENIZAR - IMPROVIMENTO DO RECURSO.
- Tratando-se de indenização…
TJMG 4934641-84.2000.8.13.0000
RESCISÃO CONTRATUAL - PRESTADOR DE SERVIÇOS DO FORNECEDOR - MÁ-FÉ CONTRATUAL - TERCEIRO ENGANADO - CONTRATO - RESCISÃO - POSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DE BOA-FÉ - APLICABILIDA…
TJMG 0108547-67.2004.8.13.0290
. ÇÃ. ÇÃ ÇÃ . . . . . Ç. . contrato de comodato consiste na cessão gratuita e temporária de coisa não fungível. ara recuperar a posse do bem dado em comodato, a lei eige três requisitos a posse anterior pe…