TJMG 0036705-46.2013.8.13.0408
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - ENDOSSO-TRANSLATIVO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso…
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TJMG 4409725-33.2006.8.13.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER A JUSTIFICAR A IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREI…
TJMG 4897212-83.2000.8.13.0000
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - - REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS -RECURSO PROVIDO.
- Na ação de usucapião extraordinário não estando presente a posse ininterrupta com ânimo de dono pelo prazo de 20 anos não é poss…