TJMG 4897212-83.2000.8.13.0000
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - - REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS -RECURSO PROVIDO.
- Na ação de usucapião extraordinário não estando presente a posse ininterrupta com ânimo de dono pelo prazo de 20 anos não é possível o deferimento do pedido inicial.