Decisão · TJMG

TJMG 4409725-33.2006.8.13.0000

Rel. Jose Francisco Fanucci BuenoÓrgão Especialjulgado em 2006-11-08publicado em 2006-12-07

CIVIL

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER A JUSTIFICAR A IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

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