TJMG 0301467-09.2004.8.13.0439

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ERÁRIO. LESIVIDADE. INOCORRÊNCIA. - Se há prova escrita de licitação não elidida pelo autor de ação civil pública na há como triunfar aquela ação sob aquele fundamento. - A lesividade ao patrimônio público é pressuposto indeclinável para a procedência do pedido de nulidade de contrato administrativo inserto no bojo de ação civil pública.