Decisão · TJMG

TJMG 0005617-56.1999.8.13.0480

Rel. Mauro Soares De Freitas16ª Câmara Cíveljulgado em 2006-12-06publicado em 2007-01-16

CIVIL

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - NÃO-COMPROVAÇÃO. Não há falar em usucapião extraordinário se não restaram demonstradas a posse sobre o imóvel usucapiendo, com animus domini, e a presença do lapso de tempo exigido nessa modalidade de aquisição da propriedade. Apelação não provida.

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