TJMG 1350500-61.2006.8.13.0024

INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - VALOR A SER RECEBIDO - DESCONSIDERAÇÃO. A única causa apontada na decisão agravada - existência de expressivo valor a ser recebido no inventário - não é suficiente para o indeferimento da justiça gratuita, por tratar-se de verba ainda não disponível e se a agravante comprova baixa renda e o valor não é assim tão expressivo, considerando o número de herdeiros.