TJMG 0434543-06.2005.8.13.0016

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO JUDICIAL. BLOQUEIO DE CONTAS CORRENTES. CPF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCORRETO. LIMINAR. A utilização incorreta de numeração de CPF e o cumprimento errôneo de liminar acarretam a responsabilidade civil do poder público. Não se conhece da remessa oficial, rejeita-se a preliminar e nega-se provimento às apelações.