TJMG 0012058-15.2014.8.13.0452
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO - DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO - POSSIBILIDADE - PROTESTO DE TÍTULO - PAGAMENTO POSTERIOR - CARTA DE ANUÊNCIA EXPEDIDA COM VÍCIOS - BAIXA DO PROTESTO - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Nos termos do art. 998 do CPC, é facultado ao recorrente, a qualquer tempo, desistir do recurso. Sendo legítimo o protesto do título de…
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PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O protesto de título indevido, por si só, é suficiente a gerar o dever de indenizar, independentemente de comprovação da existência…
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USUCAPIÃO - BOA-FÉ - POSSE COM ANIMUS DOMINI, MANSA E PACÍFICA INCOMPROVADA - POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E DE COMODATO. O usucapião legitima por declaração judicial a propriedade imobiliária, mas para que o…