TJMG 0092913-56.2005.8.13.0529
CIVILREPETIÇÃO DE INDÉBITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESCONTO MAIOR QUE O DEVIDO - INÉRCIA DO CREDOR - REPETIÇÃO INDEVIDA - ÔNUS DA PROVA. - Tendo a empresa empregadora promovido descontos em folha de pagamento do empregado, a título de alimentos provisionais, em conformidade com ofício recebido do juízo, e não logrando o empregado demonstrar haver diligenciado, junto àquela ou diretamente no juízo, providências no sentido de regularizar o…
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PROCESSUAL CIVIL - POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 927 DO CPC - REQUISITOS PROVADOS. Provando o autor da ação de reintegração de posse a sua posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a…
TJMG 0292406-73.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SEGURO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEVANTAMENTO DO PRÊMIO. ALVARÁ. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. A liberação de bens objeto de inventário tem como pressuposto o adrede pagamento d…
TJMG 0853517-03.2002.8.13.0672
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA UNIDADE GOIÁS. Compete ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Unidade Goiás a competência para processamento e julgamento dos…
TJMG 0304930-05.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INVENTÁRIO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. INVIABILIDADE. -Se o inventário foi proposto na forma negativa e apenas para fins fiscais, não há se falar em remo…