Decisão · TJMG

TJMG 5000018-16.2006.8.13.0671

Rel. Jose Flavio De Almeida12ª Câmara Cíveljulgado em 2007-03-14publicado em 2007-03-24

CIVIL

Apelação Cível - Usucapião Extraordinário - Posse - Ânimo de dono -Prazo - Requisitos inexistentes - Recurso não provido. - É incabível a declaração de domínio em ação de usucapião extraordinário se não ficar provada a posse ininterrupta com ânimo de dono pelo prazo legal.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →