TJMG 0061284-52.2002.8.13.0470

Agravo de Instrumento - Indeferimento de Ofício ao CRI para liberação de restrições - Pedido formulado após o trânsito em julgado da sentença que anulou o inventário. Transitada em julgado a sentença que anulou o inventário, tornou-se imutável não se podendo mais deferir pedido de expedição de ofício ao CRI para liberação de restrições ali averbadas, em decorrência de alegada desistência, não homologada.