TJMG 0066704-65.2002.8.13.0461

Inventário. Litispendência. Extinção do Processo. Nulidade dos Atos. Terceiro. Não configura a litispendência quando o objeto dos inventários e os requerentes são distintos. É de ser cassada sentença que tem o condão de repercutir na esfera jurídica de terceiro, sem assegurar-lhe o devido processo legal. V.V.