TJMG 5185195-49.2009.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - 2º APELANTE - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE DUPLICATA SIMULADA, POR INICIATIVA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - DUPLICATAS EMITIDAS SEM LASTRO EM NEGÓCIO JURÍDICO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - 1º APELANTE - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ENDOSSATÁRIO MANDATÁRIO - RESPONSABILIDADE PELA NEGLIGÊNCIA - SÚMULA 476 DO STJ - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - PROPORCIONALIDADE. Constatando-se que a autora fora…
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- Consider…
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I - A devolução indevida de cheques, quando existente saldo suficien…