TJMG 0014933-47.2000.8.13.0290
CIVILAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ""LOCADOR"" E EX-CÔNJUGE - CONLUIO - POSSE DIRETA DA EX-MULHER SOBRE O IMÓVEL - CELEBRAÇÃO POSTERIOR DO PACTO LOCATÍCIO - INEXISTÊNCIA DE POSSE INDIRETA.
- Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício pleno, ou não, de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0048896-94.2014.8.13.0471
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ÁREA DE DOMÍNIO ESTADUAL - COMPROVAÇÃO - BEM INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- Independente da modalidade de usucapião pleiteada, alguns pressupostos dev…
TJMG 5000808-50.2016.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - "SAIDINHA DE BANCO"- DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO- CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE - RECURSO A QUE SE NE…
TJMG 0077598-49.2016.8.13.0384
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM FIXADO - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. Como é sabido, o protesto indevido, por si só,…
TJMG 0056646-56.2017.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
- A mera cobrança indevida, sem a inclusão do nome da consumidora e…