TJMG 0847825-37.2006.8.13.0525
CIVILAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - SUPOSTA DIVERÊNCIA DE ASSINATURAS - ERRO DO BANCO - RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
I - A devolução indevida de cheques, quando existente saldo suficiente em conta corrente,…
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