TJMG 0282664-55.2002.8.13.0145

AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE SEM ÂNIMO DE DONO - MERA TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO - NÃO RECONHECIMENTO. Não se decreta a nulidade de uma decisão fundamentada, ainda que sucintamente. A posse sem o animus domini, decorrente de mera tolerância, não propicia o reconhecimento do usucapião. Preliminar rejeitada e recurso não provido.