TJMG 0277686-32.2004.8.13.0188

DANO MORAL - AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ÍLICITO NÃO CONFIGURADO - INDENIZABILIDADE. Para que se configure ato ilícito é necessário que ocorra a violação da ordem jurídica, não bastando que o agente tenha apenas cometido erro de conduta. Como o ato ilícito é um elemento essencial para a responsabilidade civil não há que se falar em dever de indenizar sem sua presença