TJMG 0729965-23.2007.8.13.0317
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO - DUPLICATA - ENDOSSO-MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM FIXADO - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. A instituição financeira tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se busca a reparação dos danos decorrentes de protesto indevido de duplicata realizado por força de…
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AÇÃO DE ALIMENTOS - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA NÃO-COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA. Não evidenciada a necessidade de redução da verba alimentar anteriormente fixada, tem-se como imperiosa sua manutenção.
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Apelação cível. Ação de indenização. Acidente automobilístico. Culpa da vítima. Inocorrência. Conduta antijurídica e dano material existentes. Reparação devida. Recurso não provido. 1. A responsabilidade civil por…