TJMG 0923174-94.2006.8.13.0024

EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINAR - NULIDADE - SENTENÇA - REJEIÇÃO - EXECUÇÃO - CONTRATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA - MONTE-MOR DESTINADO AO CÔNJUGE VIRAGO POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA. Não é causa de nulidade da sentença a posterior juntada de documento firmado na ação de divórcio, uma vez que estão sendo executados os honorários advocatícios contratados em razão do ajuizamento da cautelar de separação de corpos, alimentos e separação judicial. Devem os honorários advocatícios contratados incidir sobre o quinhão que ficou destinado ao cônjuge-virago na forma do acordo homologado judicialmente.