TJMG 0601061-18.2006.8.13.0382

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSILIDADE DE DECISÃO SOBRE A PROCEDÊNCIA OU NÃO DO CRÉDITO. - A habilitação de crédito em inventário é verdadeiro procedimento de jurisdição voluntária, não podendo o juiz julgar procedente ou improcedente qualquer pedido, quando há discordância dos interessados, casos em se faz a remessa para as vias ordinárias, concedendo o juiz, quando muito, medida de cautela, se houver motivos suficientes, conforme determinado em lei.