TJMG 0607593-86.2006.8.13.0647
CIVILRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATUAÇÃO DE POLICIAL RODOVIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO E DA CONDUTA LESIVA. Deixando o autor de provar o dano e a conduta lesiva imputada ao réu, deixa de demonstrar os elementos configuradores da responsabilidade civil, devendo, nessa hipótese, ser julgado improcedente o pedido.