TJMG 0184122-90.2004.8.13.0287

Processo Civil. Responsabilidade. Presumida. Pessoa de Direito Público. Inversão do ônus da prova. Indenização. Procedência. A responsabilidade das pessoas de direito público é presumida, razão por que, em sede de responsabilidade civil, basta à vitima a comprovação do dano e o nexo causal entre aquele e o ato ilícito. Caracterizada parcela de culpa da vítima pelo evento danoso, resta desconstituído parcialmente o nexo causal entre o dano e o fato.