TJMG 0141797-64.2014.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECER DE PARTE DA APELAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DUPLICATA SEM LASTRO. PROTESTO INDEVIDO. Matéria não suscitada no Juízo de origem não pode ser apreciada pelo Tribunal, por constituir…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0047566-82.2016.8.13.0474
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PARTICIPAÇÃO EM PREGÃO ELETRÔNICO - RENOVAÇÃO DA CHAVE DE ACESSO - AUSÊNCIA DE ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO RÉU - CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERENTE…
TJMG 5021492-20.2016.8.13.0145
CONSUMIDOR. CURSO PROFISSIONALIZANTE. PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito…
TJMG 0004196-83.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CONFIGURADOS - HOME CARE - AGRAVAMENTO DA SAÚDE - DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será c…
TJMG 5011164-94.2017.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR TERCEIRO FALSÁRIO. ENVIO INDEVIDO DE FATURAS. MERO AVISO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO…