TJMG 0023065-38.2013.8.13.0452
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - PROTESTO POR INDICAÇÃO DE DUPLICATA - NECESSIDADE DE APRENSETAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE ENTREGA DE MERCADORIAS - AUSÊNCIA - IRREGULARIDADE - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DANO MORAL PURO - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA - FIXAÇÃO CRITÉRIOS.
Sendo afirmado pelo autor um fato negativo, cumpre à…
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