Decisão · TJMG

TJMG 3269065-56.2006.8.13.0145

Rel. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes15ª Câmara Cíveljulgado em 2007-07-05publicado em 2007-08-13

CIVIL

INDENIZAÇÃO DANO MORAL - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA ELEMENTOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em ocorrência de prescrição, diante da ausência dos autos de elementos suficientes para contagem do prazo prescricional. Ausentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, indevido o pleito indenizatório.

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