Decisão · TJMG

TJMG 2391495-02.2006.8.13.0024

Rel. Wagner Wilson Ferreira15ª Câmara Cíveljulgado em 2007-08-02publicado em 2007-08-13

CIVIL

LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO. PRAZO INFERIOR A 30 MESES. DENÚNCIA CHEIA. 1. Sendo o contrato de locação residencial celebrado por prazo inferior a trinta meses, o locador somente poderá retomar o imóvel nas hipóteses descritas nos incisos do art. 47 da Lei 8.245/91.

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