TJMG 1646352-90.2009.8.13.0035
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENDOSSO MANDATO - MANDATÁRIO - PARTE LEGÍTIMA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - AFASTADA - ART. 219, § 1º, DO CPC - ART. 515, § 3º, DO CPC - CAUSA MADURA - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MANDATÁRIO - ATO CULPOSO PRÓPRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Em se tratando de ação…
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DECLARATÓRIA. PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. - A anotação indevida de nome no cadastro de proteção ao crédito é ato gerador de dano moral.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DÉBITO INDEVIDO NA CONTA CONJUNTA DAS AUTORAS - INSCRIÇÃO NO CCF - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PROVIMENTO DA APELAÇÃO.Comprovado que o banco apelado agiu com culpa, contrariando o próprio p…