TJMG 0007045-37.2006.8.13.0542

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS COMPROVADOS - LAPSO TEMPORAL - ANIMUS DOMINI - POSSE MANSA E PACÍFICA - PROCEDÊNCIA. Uma vez preenchidas as condições necessárias para a configuração da prescrição aquisitiva, nos termos previstos no artigo 550, do Código Civil de 1916, é de se reconhecer a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária.