Rel. Jose Geraldo Saldanha Da Fonseca12ª Câmara Cíveljulgado em 2007-08-29publicado em 2007-09-07
CIVIL
DECLARATÓRIA. PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. - A anotação indevida de nome no cadastro de proteção ao crédito é ato gerador de dano moral.