TJMG 5000560-37.2021.8.13.0694
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NULIDADE DE TÍTULO - DUPLICATAS SEM LASTRO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Ausente nexo causal a amparar a emissão das duplicatas e os protestos cambiais impugnados, impõe-se a declaração de…
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RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRÁTICA DE ATO ILEGAL E LESIVO. NÃO-DEMONSTRAÇÃO. A responsabilidade civil de Município, por prejuízos materiais e morais decorrentes de…
TJMG 3512845-62.2006.8.13.0145
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - LANÇAMENTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - DANO MORAL NÃO COMPROVADO.
- O dano moral não se configura quando inexistente ofensa anormal aos direitos da personalidade. O la…
TJMG 9859833-38.2006.8.13.0024
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - PRESSUPOSTOS. Sentimentos de desagrado, desprazer e aborrecimentos correntes no cotidiano, não configuram dano moral. A reparação pelo dano material pressupõe prova inequí…
TJMG 8751272-68.2005.8.13.0024
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PRESSUPOSTOS. Sentimentos de desagrado, desprazer e aborrecimentos correntes no cotidiano, não configuram dano moral.