Decisão · TJMG

TJMG 2841961-35.2006.8.13.0702

Rel. Jose Tarcizio De Almeida Melo4ª Câmara Cíveljulgado em 2007-09-13publicado em 2007-09-21

CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRÁTICA DE ATO ILEGAL E LESIVO. NÃO-DEMONSTRAÇÃO. A responsabilidade civil de Município, por prejuízos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, pressupõe a demonstração da prática de ato ilegal e lesivo. Nega-se provimento à apelação.

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