TJMG 0093538-21.2007.8.13.0109
CIVILPROCESSO CIVIL - INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL - PAGAMENTO PRÉVIO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ""INTER VIVOS"" - IMPOSSIBILIDADE. - Nos moldes do art. 1031, CPC, sendo a partilha amigável,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0863562-25.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA. RETIRADA DOS BENS DO AGRAVANTE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE.
Para dar a regular efetividade a liminar de reintegraçã…
TJMG 0008546-18.2013.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANO MORAL, MATERIAL E DANO ESTÉTICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESRESPEITO À PARADA OBRIGATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL - COMPENSAÇÃO COM O SEGURO DPVAT - DANO MORAL E EST…
TJMG 0005293-91.2014.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FILA DE BANCO - ESPERA EXCESSIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUFERIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. 1. O dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocion…
TJMG 0081469-17.2012.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CCF. DÍVIDA PAGA ANTERIORMENTE À APRESENTAÇÃO DO TÍTULO PELO BANCO SACADO. DANO MORAL CONFIGURADO. - A apresentação de…