TJMG 1435383-38.2004.8.13.0079
CIVILAÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - FATO DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AFASTADA. - Se os danos ambientais em área de preservação…
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TJMG 2638312-22.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMÓVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA - DEPÓSITO JUDICIAL - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - JUSTO PREÇO - AVALIAÇÃO UNILATERAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PRESERVAÇÃO.…
TJMG 2819514-30.2008.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - DISPOSITIVO DA SENTENÇA - INDICAÇÃO DE IMÓVEL DIVERSO - NECESSIDADE DE CORREÇÃO.
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TJMG 5003388-03.2021.8.13.0210
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - PROPRIEDADE DO BEM - POSSE OU DETENÇÃO INJUSTA DA PARTE RÉ - PROCEDÊNCIA. 1. A ação de imissão de posse visa permitir que o adquirente venha a obter judicialmente a posse do…