Decisão · TJMG

TJMG 9309060-46.2006.8.13.0024

Rel. Alberto Vilas Boas Vieira De Sousa1ª Câmara Cíveljulgado em 2007-09-25publicado em 2007-10-03

CIVIL

ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - EX-CÔNJUGE - SEPARAÇÃO JUDICIAL - ALIMENTOS - BENEFÍCIO QUE CONTINUA A SER PAGO OBSERVADO O PERCENTUAL DESCONTADO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR FALECIDO. - No âmbito da legislação previdenciária estadual, a ex-cônjuge do servidor falecido tem direito a receber pensão por morte na mesma proporção dos alimentos que percebia antes da morte por determinação judicial.

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