TJMG 0022762-70.2017.8.13.0456
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IPTU - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - IN RE IPSA - SENTENÇA MANTIDA. A cobrança indevida de IPTU e o subsequente protesto do…
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TJMG 8028374-05.2005.8.13.0024
AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - ANGIOPLASTIA - IMPLANTAÇÃO DE STENT - COBERTURA - PAGAMENTO- POSSIBILIDADE. A alegação da seguradora de que o Plano de Saúde não acoberta a implantação do stent, como justificativa para…
TJMG 2069851-76.2006.8.13.0024
AÇÃO ALIMENTOS. PLANO SAÚDE. ALIMENTADO. OBRIGAÇÃO. DECISÃO. CONFIRMAÇÃO. Deve ser confirmada a decisão que, em sede de ação de alimentos, determina ao alimentado a continuidade da obrigação de custeio do plano de saúde…
TJMG 6325566-85.2005.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO. TEORIA SUBJETIVA.
Aplica-se a teoria subjetiva de responsabilidade civil quando o dano experimentado ocorre em razão da omissão do Poder Público.…