TJMG 8738550-02.2005.8.13.0024

PLANO DE SAÚDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SAÚDE - BEM JURÍDICO CONSTITUCIONALMENTE RESGUARDADO - CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITOS - HEMODIÁLISE EXCLUÍDA DA COBERTURA - OFENSA AO CDC - NULIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.A cláusula do contrato, que exclui da cobertura do plano de saúde o procedimento de hemodiálise, estabelece desvantagem exagerada ao conveniado, de forma incompatível com os princípios da boa-fé e da eqüidade, agasalhados pelo Código do Consumidor.Inexistente a conduta antijurídica da seguradora, bem como o próprio evento danoso, não há que se falar em indenização por danos morais.