TJMG 2069851-76.2006.8.13.0024

AÇÃO ALIMENTOS. PLANO SAÚDE. ALIMENTADO. OBRIGAÇÃO. DECISÃO. CONFIRMAÇÃO. Deve ser confirmada a decisão que, em sede de ação de alimentos, determina ao alimentado a continuidade da obrigação de custeio do plano de saúde da alimentante, quando não evidenciado o seu desacerto ou a sua ilegalidade.